O ‘Seminário sobre o Novo Código Comercial – Projeto de Lei 1572/2011’ proporcionará aos participantes a oportunidade de conhecer, debater e sugerir propostas para o novo diploma legal. O evento realizado pela Câmara dos Deputados em parceria com a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Alagoas (Fecomércio/AL) e o apoio da Confederação Nacional do Comércio (CNC), acontecerá no próximo dia 14 de dezembro, às 14h, no auditório do Sesc Poço.
A programação do evento, que terá entrada gratuita, trará o renomado jurista Prof. Dr. Fábio Ulhôa Coelho para proferir a palestra ‘Proposição e pontuação das inovações legislativas’, e contará com a participação do Deputado Federal Laércio Oliveira, Vice-Presidente da Comissão Especial analisadora do Projeto de Lei 1572/2011.
Mudanças
Entre os principais objetivos da propositura estão: reunir num único diploma legal os princípios e regras próprios do direito comercial; simplificar as normas sobre a atividade econômica, facilitando o cotidiano dos empresários brasileiros, e superar as lacunas na ordem jurídica nacional.
No campo das obrigações empresariais, além da previsão de prazos prescricionais mais curtos, necessários à segurança jurídica nas relações empresariais, o projeto estabelece normas próprias para a constituição das obrigações entre empresas, atentas à realidade das atividades econômicas. Também disciplina os principais contratos empresariais, como a compra e venda mercantil, o fornecimento, a distribuição, o fretamento de embarcações e outros.
O Deputado Federal Vicente Cândido, autor do projeto, expôs na justificativa que o mesmo “propõe a sistematização, revisão, aperfeiçoamento e modernização da disciplina jurídica do estabelecimento empresarial, do comércio eletrônico, da concorrência desleal, das condutas parasitárias, da escrituração mercantil, do exercício individual da empresa e da sociedade unipessoal”.
Durante o seminário, a contribuições colhidas serão enviadas à comissão especial da Câmara responsável por aperfeiçoar o projeto. As inscrições são gratuitas e o número de vagas é limitado. Os interessados poderão se inscrever antecipadamente via e-mail comunicação@fecomercio-al.com.br ou pelo número 3336-4463.