A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz AL) prorrogou para o dia 29 de maio a entrega dos arquivos da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA) relativos aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2017, cujo fato gerador tenha ocorrido a partir do dia 1º de janeiro deste ano.
A DeSTDA deverá ser apresentada pelo contribuinte optante pelo Simples Nacional, exceto o microempreendedor individual (MEI) e o estabelecimento impedido de recolher o ICMS pelo Simples Nacional em virtude de a empresa ter ultrapassado o sublimite estadual, nos termos do § 1º do art. 20 da Lei Complementar nº 123/2006.
(Instrução Normativa SEF nº 17/2017 | DOE AL, 20.03.17 )