Está marcada para esta terça-feira (17), em Brasília, em sessão conjunta no Congresso Nacional, a análise o veto integral ao Projeto de Lei Complementar 200/2012 (Veto nº 27/13). A Fecomércio/AL, que desde o início vem mobilizando o empresariado a lutar pelo fim do adicional de 10% sobre o FGST, acompanhará a votação. O presidente da entidade, Wilton Malta, irá à Brasília para reforçar o pleito pela derrubada do veto presidencial.
Juntamente com o presidente da Confederação Nacional do Comércio (CNC), Antônio de Oliveira Santos, e com representantes das Federações do Sistema, Malta irá integrar os grupos de entidades que pretendem influenciar os parlamentares de forma decisiva pela derrubada do veto.
“O setor produtivo defende que o veto presidencial é equivocado, tanto no âmbito econômico quanto no político. No econômico porque repassa ao setor a cobrança de uma conta que já foi paga e, no político, porque desconsidera a decisão da Câmara Federal de extinguir o adicional“, analisa Malta, relembrando que a votação ao PLC 200 obteve 315 votos a favor do fim da multa de 10% numa sessão da qual participaram 411 parlamentares.
A mobilização da classe empresarial pela derrubada do veto objetiva o crescimento do setor produtivo já que, sem o ônus do adicional, os valores anteriormente a ele destinados serão carreados a novos investimentos e, consequentemente, à ampliação dos postos de trabalho.
Cenário
A votação sobre a derrubada ou não do veto deveria ter ocorrido no dia 20 de agosto, mas líderes de partidos da base governista e da oposição na Câmara dos Deputados e no Senado decidiram retirá-la da pauta. Na época, a presidente Dilma Rouseff fez um apelo a fim de que o parlamento garantisse mais tempo para o governo costurar com o setor empresarial uma alternativa ao fim da multa. A presidente havia vetado integralmente o PLP 200/2012 justificando que a extinção da cobrança da contribuição social geraria um impacto superior a R$ 3 bilhões por ano nas contas do FGTS.