A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Alagoas (Fecomércio AL) lembra que empresas optantes do Simples Nacional devem ficar atentas ao prazo limite para a entrega da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS), que se vence na próxima sexta-feira, dia 21.
Em Alagoas, cerca de 1/3 das empresas do setor do Comércio de Bens, Serviços e Turismo em Alagoas tem esta obrigação. A declaração deve ser entregue à Receita Federal do Brasil (RFB) utilizando o aplicativo PGDAS-5, disponível no portal do Simples Nacional. Por meio dele, o contribuinte efetua o cálculo dos tributos devidos mensalmente e imprime o documento de arrecadação. Essa modalidade está prevista no artigo 66 da Resolução 94/2011, do Comitê Gestor do Simples Nacional do (CGSN).
As informações prestadas pelo contribuinte serão compartilhadas entre a Receita e os órgãos de fiscalização tributária nas esferas municipal, estadual e federal.
Sistemática
O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Abrange a participação de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).
A sistemática tem como características principais o fato de ser facultativo, irretratável para todo o ano-calendário e abranger os tributos IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição para a Seguridade Social destinada à Previdência Social a cargo da pessoa jurídica (CPP), além de possibilitar o recolhimento destes tributos mediante documento único de arrecadação – DAS.
Portal: https://goo.gl/v0Raru