PL que reduz valor do depósito recursal para micro e pequenas empresas avança

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS) aprovou, essa semana, o PL 5351/2016. O projeto propõe a redução do valor do depósito recursal nas ações trabalhistas que tenham, como partes, microempresas e empresas de pequeno porte. Com a iniciativa, os cobrados seriam reduzidos em 75%, para as microempresas, e em 50% para as empresas de pequeno porte.
A intenção do PL é garantir a essas empresas o direito de recorrerem das decisões que considerarem desfavoráveis; o que é legalmente conhecido como duplo grau de jurisdição. Porém, como o custo do depósito recursal é alto para a realidade econômica desses empreendimentos, o exercício desse direito nem sempre é possível.
“Isso porque nas ações trabalhistas, as decisões proferidas pelas Varas do Trabalho ainda podem ser questionadas junto ao Tribunal Regional do Trabalho, órgão competente para analisar se devem ser alteradas ou não. Porém, para que essa reanálise ocorra, é obrigatório um depósito antecipado enquanto não houver julgamento definitivo”, explica Cláudia Pessôa, assessora parlamentar da Fecomércio AL.
De acordo com Cláudia, na prática o recurso somente é admitido se houver prévio depósito da importância estabelecida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). Desde julho de 2015, o órgão fixou o valor de R$ 8.183,06 (oito mil, cento e oitenta e três reais e seis centavos) para o recurso ordinário, e de R$ 16.366,10 (dezesseis mil, trezentos e sessenta e seis reais e dez centavos) para recurso de revista, embargos, recurso ordinário e recurso em ação rescisória.
“São valores inviáveis para as microempresas e empresas de pequeno porte, dificultando o acesso a essas possibilidades processuais que poderiam reverter o primeiro julgamento”, avalia a assessora, acrescentando que a quantia exigida atualmente é fixa para qualquer tipo de empresa e somam-se a ela os outros custos do processo em si.
Por entender que este PL 5351/2016 tornará mais acessível a busca da garantia do direito aos pequenos empresários – maioria em Alagoas – a Fecomércio se posiciona como favorável à iniciativa. O Projeto de Lei ainda passará pelas Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), e a entidade acompanha o trâmite processual.