A histórica cidade de Penedo foi a primeira a receber o Ciclo de Palestras “O Comércio e os tributos” promovido pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Alagoas (Fecomércio AL). Com o apoio do Sindicato do Comércio Varejista de Penedo (Sindilojas Penedo), os empresários ribeirinhos participaram ontem, dia 6, da palestra “A limitação do poder de tributar”, com a assessora técnica da Fecomércio e advogada especialista em Direito Tributário, Graça Carvalho.
Todo contribuinte, seja pessoa física ou jurídica, tem a noção de que o tributo é uma prestação pecuniária compulsória instituída por lei e cobrada mediante atividade administrativa. Apesar disso, é comum surgirem dúvidas sobre até onde o poder público pode ir no exercício deste poder, até porque o termo tributo é um gênero do qual são espécies os impostos, as taxas, as contribuições de melhoria, o empréstimo compulsório e as contribuições especiais.
De acordo com a especialista, uma empresa com problemas fiscais pode ter muitas dificuldades, como por exemplo, para receber um sócio estratégico, para conseguir recursos de instituições financeiras, e até mesmo impedir a venda ou fechamento da empresa; por isso a importância de abordar o assunto no âmbito empresarial.
São limitações ao poder de tributar os princípios e imunidades na Constituição Federal, as limitações da competência tributária previstas no Código Tributário Nacional (CTN), as limitações da competência tributária no Código Tributário de Penedo. Explanando sobre os princípios constitucionais, a assessora da Fecomércio destacou como um doas mais importantes o do Não Confisco, o qual veda o poder público de utilizar tributo com efeito confiscatório. Sobre o assunto, já existe posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sinalizando que a aplicação de multa moratória acima do patamar de 20% configura um caráter confiscatório. “Com base nesse princípio é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal realizarem a apreensão ilegal de mercadorias para compelir o contribuinte ao pagamento do débito fiscal”, explicou Graça.
A presidente do Sindilojas, Ana Luíza Freire, agradeceu o fato da abertura do ciclo ter sido em Penedo e ressaltou a importância do evento. “É importante os empresários se atualizarem nas questões tributárias para melhor conduzirem seus negócios. E quanto mais compreenderem o funcionamento legal, mais entendimento terão sobre a atuação dos poderes”, disse.
A programação do Ciclo de Palestras “O Comércio e os tributos” será estendida a outros municípios da base da Fecomércio e contempla um total de quatro temas: Limitações ao poder de tributar; Os regimes tributários e os impactos no Comércio; Contribuinte Arretado: ônus e bônus; e Defesas administrativas e judiciais. A palestra de ontem abriu essa programação e, para Penedo, as datas para os demais temas ainda serão definidas.