“Na maioria das vezes os contribuintes deixam para a última hora, sempre achando que o prazo será prorrogado. Mas não será. Se encerra no dia 31 deste mês mesmo”, conta o gestor do Simples Nacional em Alagoas, Marcio Maciel. Declarações entregues após a data vão acarretar multas de 2% ao mês. “O valor é aplicado em cima do total de tributos declarados. O cálculo é feito automaticamente, sendo emitido juntamente ao recibo do DANS-SIMEI.”
A declaração deve conter informações sobre a receita bruta total auferida durante o ano de 2016. O microempreendedor também precisa informar se houve a contratação de algum funcionário durante esse período.
“A não entrega do documento resulta, além da multa, no impedimento da permanência do contribuinte na sistemática do MEI. O indivíduo passa para a condição de omisso juntamente ao Fisco”, explica Maciel.