O Fórum Permanente do Comércio de Alagoas (FOCO) promoveu, em parceria com a Fecomércio, na manhã desta quinta-feira (dia 07), uma reunião entre representantes do setor terciário e o comando geral do Corpo de Bombeiros Militar de Alagoas (CBMA) para discutir as normas de segurança contra incêndio.
Um dos principais assuntos abordados, no encontro, foi o Decreto nº 24.504, editado pelo governo do Estado, em janeiro. A norma instituiu procedimentos para a abertura e funcionamento de estabelecimentos com caráter de reunião pública ou capacidade superior a 500 pessoas e, desde que entrou em vigor, fez com que o Corpo de Bombeiros intensificasse as fiscalizações.
De acordo com o referido decreto, os estabelecimentos que não estiverem com o Certificado de Aprovação dentro do prazo de validade deverão ser interditados até posterior regularização. Apesar de ser uma medida importante para a segurança das empresas e dos consumidores, a norma não agradou ao empresariado, uma vez que a interdição tornou-se automática e o fechamento das empresas acarreta prejuízos.
“Demanda tempo e custo para realizar as alterações e, pela forma imposta pelo decreto, isso deve ser feito com o estabelecimento fechado, pois orienta ao Corpo de Bombeiros que, caso não haja conformidade, interdite. O estabelecimento vive de seu funcionamento e, fechado, como fará? Não há lei que imponha esse molde de interdição. O decreto passa por cima da lei e na sua execução não está havendo isonomia, pois está direcionado a um segmento”, argumentou Eutímio Brandão, presidente da Abrasel.
O coronel Luiz Antônio Honorato, comandante geral do CBMA, explicou que, antes da edição do decreto, havia uma certa flexibilidade em relação ao prazo de regularização, que a depender da irregularidade, possibilitava o funcionamento da empresa. Porém, a nova norma foi, de fato, taxativa ao impor a interdição. “Lamentamos as perdas financeiras advindas com o fechamento de alguns estabelecimentos, não é nosso objetivo causar prejuízos; não é bom para o Estado. Por outro lado, o atendimento às exigências ocorreu com agilidade. Boa parte das empresas vistoriadas já se adequou ou está em fase final de adequação. Isso é um fator positivo para que as pessoas que ali trafegam tenham uma segurança mínima”, ressaltou. De acordo com o comandante, foi elaborado um calendário de vistoria nas empresas e, com o apoio de entidades de classe, está sendo finalizado o Código de Prevenção, cuja votação na Assembleia Legislativa (ALE) deve acontecer até o final deste mês.
Deliberações
Após um amplo debate, foi definida a criação de uma comissão, a qual irá “condensar em documento as informações debatidas e suas respectivas soluções e, com isso, influenciar esse processo, analisando os direitos e deveres das duas partes: Estado e empresários”, ressaltou Roberval Cabral, diretor de administração e finanças do Sebrae/AL. Após a elaboração deste documento, o grupo irá solicitar uma audiência com o governador do Estado, Teotônio Vilela (PSDB), com o objetivo de discutir os principais pontos constatados durante o debate.
O presidente da Fecomércio, Wilton Malta, explicou que entre os assuntos a serem tratados no pleito com o governador está a necessidade de reavaliar os prazos para as adequações tendo em vista que o Estado não tem profissionais suficientes para atender a uma grande demanda, a reivindicação de um melhor preparo do Corpo de Bombeiros no tocante aos equipamentos de trabalho, e a urgente reavaliação das condições dos hidrantes, havendo a necessidade de melhor atuação da CASAL, responsável pela manutenção dos mesmos.
Além de Roberval Cabral e de Wilton Malta, a comissão será composta pelo presidente da Associação Comercial, Kennedy Calheiros, e pelo presidente da Abrasel, Eutímio Brandão.
Participaram da reunião as seguintes entidades: FOCO, Fecomércio, FIEA, Associação Comercial, Aliança Comercial, CDL, FCDL, Abrasel, Asa, Sincofarma, Atacadista, Acadeal, Sincadeal, Sindicombustível, Associação dos Panificadores, Sindipam e ABIH, além da Superintendência Municipal de Controle e Convívio Urbano (SMCCU).