A Medida Provisória (MP) 1040/21 foi aprovada na Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (23). O texto prevê uma série de mudanças na legislação e, de acordo com o relator, deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), tem o objetivo de promover a geração de empregos por meio da desburocratização do processo de abertura e do funcionamento das empresas. A matéria segue agora para apreciação do Senado.
Uma das alterações propostas pela MP é a emissão automática, sem a necessidade de avaliação humana, de licenças e alvarás de funcionamento para atividades consideradas de risco médio, a exemplo de segmentos como comércio atacadista de alimentos de origem vegetal e animal, hotéis, motéis, transporte de cargas de produtos não sujeitos à vigilância sanitária, educação infantil e atividades médicas sem procedimentos invasivos.
Entre outras mudanças, se a medida provisória for aprovada pelo Senado e sancionada pelo Governo Federal, o empresário poderá optar por usar o número do CNPJ como nome empresarial, a procuração exigida pela junta comercial não precisará mais de reconhecimento de firma e não haverá mais necessidade de anuência prévia da Anvisa para patentes de produtos e processos farmacêuticos.
Segundo o relator, a aprovação da medida provisória é importante para estimular a geração de oportunidades de trabalho no país. “Por mais que possua uma das populações mais empreendedoras do mundo, o Brasil carece ainda de um ambiente de negócios dinâmico e menos burocrático, tanto do ponto de vista regulatório quanto do ponto de vista institucional”, afirmou.
O deputado Luizão Goulart (Republicanos-PR) ressaltou que a MP simplifica a legislação e remove barreiras. “Até agora, o empresário precisava cadastrar-se em três órgãos: um no município, um no estado e mais um junto ao órgão federal. Havia três cadastros. Vamos ter apenas um, o que vai simplificar muito a vida dos empresários”, observou.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados