A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Alagoas (Fecomércio AL) alerta aos empresários, contadores e contabilistas que o prazo para a entrega da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) termina no dia 30 deste mês.
A ECF integra o Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), responsável por informar as movimentações e as demonstrações contábeis das empresas ao Fisco e substituirá o DIPJ (Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica). Assim como ocorre com outros processos fiscais, para realizar a entrega do ECF é necessário o uso de um Certificado Digital ICP-Brasil, A1 ou A3.
Estão obrigadas a entregar a nova obrigação acessória as empresas optantes do Lucro Real, do Lucro Presumido, do Lucro Arbitrado e as Imunes e Isentas. A ECF funcionará como uma validação da apuração do IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica) e CSLL (Contribuição Social sobre Lucro Líquido), já que deverão ser informadas todas as operações que compõem a base de cálculo e o valor apurado desses impostos.
As empresas optantes pelo Simples Nacional; autarquias, fundações e demais órgãos públicos; pessoas jurídicas que se encontram inativas; e empresas imunes e isentas que não estejam obrigadas a entregar a EFD (Escrituração Fiscal Digital) não são obrigadas a entregar a ECF.