Renunciar tributos como método de atração de empresas é uma pauta sempre presente entre aqueles que se preocupam em aquecer os mercados locais. Esta é uma ideia que poucos parecem discordar: o mercado e a sociedade se beneficiariam quando investidores são atraídos. Este princípio é verdadeiro, mas quando adotado sem certas cautelas não passa de uma meia verdade. Não basta atrair empresas sem cuidar que boa parte de seu capital permaneça nos Estados e Municípios onde as mesmas foram instaladas.
Antes de apresentar o raciocínio, precisamos de uma breve introdução: a alteração da Lei Federal 123/2006 pela Lei Complementar 147/2014 (LC 147/2014) aumentou os benefícios para as micro e pequenas empresas em licitações públicas. Antes dessa alteração, cabia ao gestor responsável pela licitação decidir se estabeleceria vantagens para as micro e pequenas empresas. Com a LC 147/2014, isso se tornou obrigatório. Licitações de até R$ 80 mil devem obrigatoriamente ser destinadas às micro e pequenas empresas. Quando o valor for superior a este, 25% das compras de bens divisíveis devem ser feitas às micro e pequenas empresas.
Podemos ir além quando tratamos da importância de estimular as compras internas e nesse aspecto, chegamos a uma situação que exige o máximo de cuidado. Temos, no caso de Alagoas, a possibilidade de contratação de empresas pelo Estado, e mesmo de atração de outras com renúncia fiscal e tributária, sem a garantia que o capital gerado por essas empresas permaneça em nossa terra.
Imaginemos o seguinte caso: o Estado, usando incentivos fiscais tributários, atrai uma fábrica de motores para a cidade de Palmeira dos Índios. A princípio isso é ótimo. Mas pensemos nos detalhes: o empresário que foi atraído vai construir uma fábrica, mas não é obrigado a comprar o cimento, a madeira e a telha por aqui. Ele pode decidir comprar esses itens na cidade de Bom Conselho, em Pernambuco. Depois de instalada a fábrica, ele pode adquirir uma série de itens necessários para o seu funcionamento em mercados externos aos mercados palmeirense e alagoano. Por isso, falamos em meia verdade. Não é suficiente atrair e manter uma empresa sem mecanismos para atrair e manter o capital.
Defendemos que a boa política de atração de investimentos pela renúncia fiscal e tributária, bem como a contratação de micro e pequenas empresas pela administração pública devam vir acompanhadas de cláusulas que protejam o empreendedor alagoano. O capital gerado em nossa terra deve circular em nossa terra.
Wilton Malta, presidente da Fecomércio AL.