Os números gerados pelo ineficiente sistema tributário atual no Brasil assustam. O custo da burocracia corresponde a R$ 150 bilhões ano ou 1,5% do faturamento anual das empresas, 153 dias do ano trabalhado é para pagar impostos, um total de 63 tributos em 2019, cerca de 97 obrigações acessórias e o Brasil é o 30º lugar do IDH. O tema levou a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Alagoas (Fecomércio AL) realizar o workshop “Alagoas e a Reforma Tributária: Impactos no Comércio de Bens, Serviços e Turismo”, na terça-feira (15), no auditório da Universidade Tiradentes (Unit/Maceió), que apoiou o evento.
A assessora jurídica da Fecomércio SP, Janaína Mesquita, proferiu a palestra de abertura do evento em Maceió. Ela explicou que há três décadas é discutida a necessidade de alterações ao sistema tributário brasileiro. Segundo ela, contudo o que de fato ocorre é a alteração de alíquotas ou base de cálculo de determinados tributos para setores específicos em chamadas “Reformas fatiadas”.
De acordo com Janaina, a Fecomércio SP acompanha e pleiteia há anos a mudança do sistema tributário atual, que é arcaico e complexo, e contribui com propostas para a simplificação da legislação tributária, a desburocratização das obrigações acessórias e a redução da carga tributária.
Ela apresentou uma análise do Relatório Doing Business do Banco Mundial que envolve 190 países. Conforme o relatório, o nosso cenário é o seguinte: “Facilidade de Fazer Negócios”, o Brasil ocupa 109ª posição, “Pagamento de impostos”, o Brasil ocupa a 184ª posição, sobre a carga tributária Brasil (34%), Rússia (23%), China (20%), Índia (12,1%), América Latina (média de 22%), Chile (20,2%).
Na oportunidade, Janaina colocou que a proposta a Fecomércio SP considera necessária a realização de uma reforma tributária ampla, defendendo as seguintes diretrizes: simplificação tributária, segurança jurídica do ordenamento pátrio, desburocratização de obrigações acessórias, redução da carga tributária e modernização do sistema tributário nacional vigente. “Com essas propostas a Fecomércio pretende colaborar com a Reforma Tributária em tramitação com a esperança de que, desta vez, a tão almejada modernização, desburocratização e simplificação do sistema tributário ocorra”, explicou Janaina.
Para o secretário Municipal de Economia de Maceió, Felipe Mamede, o tema é bastante denso e para quem gosta empolgante. Para ele, precisa-se de mais tempo para debater a reforma tributária. “A literatura mundial diz que a maior parte dos recursos deve ficar mais próximo de onde as pessoas vivem, portanto, nos municípios. No Brasil, a pirâmide está invertida, pois a União concentra os recursos”, comentou.
O impacto da reforma nos municípios. O grande mote sobretudo no setor produtivo é a simplificação. Ao nosso ver, o principal ponto não está sendo atacado. Apresentando pesquisas, Mamede colocou que o ICMS é o tributo que causa o maior impacto negativo sobre a competitividade, conforme a pesquisa. Ele defende uma reforma tributária que atacasse o ICMS agora, inclusive para atender o setor produtivo.
O presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Comércio de Maceió, vereador Francisco Sales (PPL), ressaltou que o setor produtivo pede urgência, não uma reforma que venha a ter efeito daqui a dez anos. Segundo ele, enquanto o setor produtivo vem baixando custo para a sobrevivência das empresas, o poder público vai na contramão. “O Estado permanece pesado e continua chocando o setor produtivo porque só faz aumentar tarifas e imposto. Não pensa em acelerar a economia aumentando a demanda. É só taxar impostos porque é o caminho mais fácil, mas não o mais eficaz”, criticou, acrescentando que o Estado tem que entender que, para arrecadar, precisa provocar o volume. “Enquanto o Estado não caminhar junto com o setor produtivo, não vamos chegar a lugar nenhum”, pontuou.
A deputada estadual Jó Pereira (MDB), presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Comércio, reforçou a fala de Sales quando diz que o governo precisa falar a mesma língua do setor produtivo. “É necessário que a gente imponha essa lógica do setor privado na prestação do serviço público para que a gente alcance, antes da Reforma Tributária, uma reforma administrativa, uma reforma fiscal. Afinal de contas, o Estado existe para prestar serviço para o cidadão e para o contribuinte que paga seus impostos e pretende receber serviços”, avaliou. Para a deputada, é preciso estar atento à qualidade da prestação desse serviço, principalmente os essenciais como educação, saúde, desenvolvimento econômico e social e preservação ambiental atrelada ao desenvolvimento econômico. “Hoje participei de um congresso sobre educação inclusiva e em um dos textos que me deparei com o enfoque de que o dinheiro público gasto sem eficiência é a mesma coisa que corrupção. Se gastamos o dinheiro público com uma política pública que não é planejada, monitorada e avaliada, nós estamos simplesmente desperdiçando recursos públicos. E hoje é o que mais observamos no Brasil”, falou.
Abordando a emenda 192 à PEC 45/2019 – COMSEFAZ, a auditora fiscal da receita estadual, Elka Gonçalves, disse que a tributação sobre bens e serviço hoje é regressiva e a própria Constituição Federal assegura que a tributação deve considerar a capacidade econômica do contribuinte. “Mas hoje, quando a gente fala em tributação sobre consumo, principalmente sobre ICMS, a gente vê que ele é regressivo, ou seja, quem tem poder aquisitivo menor é mais espremido. A carga tributária de um produto é igual para quem ganha um salário mínimo é a mesma para quem ganha 30 mil reais”, analisou, complementando que o ICMS interestadual não é no consumo. A auditora disse que existem muitas alíquotas de classificação diferentes, o que dificulta a profusão de regras de exceção, impactando na complexidade e gerando a falta de transparência para o cidadão, que tem o direito de saber – de forma clara – a carga tributária de um produto que adquire.
O workshop “Alagoas e a Reforma Tributária: Impactos no Comércio de Bens, Serviços e Turismo” foi mediado pela assessora técnica da Fecomércio, Graça Carvalho.
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Assessora jurídica da Fecomércio SP, Janaína Mesquita.
Auditora Fiscal da Receita Estadual, Elka Gonçalves.
Secretário Municipal de Economia de Maceió, Felipe Mamede.
