O secretário municipal de Economia, Fellipe Mamede, recebeu ontem (27), representantes da classe empresarial da região do bairro do Pinheiro para ouvir seus pleitos e esclarecer dúvidas sobre o projeto de lei que deve ser encaminhado à Câmara Municipal de Vereadores, tratando das questões tributárias para os contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, daquela região.
A Federação do Comércio do Estado de Alagoas (Fecomércio AL) participou da reunião, que contou com representantes da Associação de Empreendedores do Pinheiro, do Sebrae Alagoas, do Movimento SOS Pinheiro e alguns empresários do bairro.
Foram discutidos assuntos como possibilidade de isenção de tributos, tratamento diferenciado para empresas instaladas na região para negociação de débitos e cobranças tributárias, atendimento exclusivo para as demandas que possam surgir no decorrer das análises do Serviço Geológico do Brasil (CPRM), entre outros.
O secretário Fellipe Mamede destacou o empenho e o compromisso da Prefeitura em trabalhar para minimizar os impactos àqueles afetados pelo fenômeno. Por isso, a Secretaria Municipal de Economia está trabalhando no projeto de lei que aborda suspensão e isenção de alguns tributos, reconhecendo a situação de emergência. “Ouvimos as demandas dos empresários e vamos avaliar a possibilidade de atender ao pleito, sempre com base nos preceitos legais e no equilíbrio entre o atendimento a este público específico e a garantia de manter os serviços prestados à população em funcionamento”, disse Mamede.
Todo o projeto de lei está sendo construído para beneficiar não só os imóveis das áreas vermelha, laranja e amarela, que representam o grau de intensidade das feições, como aqueles das áreas adjacentes.
Para a Fecomércio, a reunião foi produtiva, sobretudo, por ter ocorrido antes de o Executivo Municipal encaminhar, à Câmara Municipal de Maceió, o Projeto de Lei relativo aos benefícios fiscais direcionados aos empresários do bairro do Pinheiro, o que deve ocorrer só após o Carnaval.
“Com a abertura desse canal de diálogo, foi possível discutir ajustes importantes para necessidades específicas, a exemplo dos empresários que atuam na prestação de serviços naquele bairro, que também estão afetados pela situação e, por isso, também necessitam de um regime especial de tributação quanto ao ISS”, afirmou Graça Carvalho, assessora técnica da Federação.
Ela ressalta que outro ponto importante, que resultou da reunião, foi o compromisso assumido pelo secretário Felipe Mamede quanto à construção de um projeto de Lei que beneficie não só os proprietários de estabelecimentos nas áreas vermelha, laranja e amarela, mas aqueles das áreas adjacentes, com a devida proporcionalidade das ações.
Em fevereiro, o presidente da Fecomércio, Wilton Malta, já havia solicitado à Prefeitura de Maceió, anistia de multas, com base no o Art. 320, II, do Código Tributário Municipal (CTM); bem como, a isenção de ISS e IPTU (com previsão no Art.310, § 1°, do CTMM); além de isenção das taxas, a exemplo da taxa de localização das empresas. Em resposta, a Semec informou que está acompanhando de perto a situação do bairro do Pinheiro e está empenhada em oferecer o suporte necessário para o empresariado daquela região.
SUSPENSÃO
Este mês, com a publicação do decreto 8.685, já ficou suspenso, temporariamente, o envio dos boletos de pagamento referente a IPTU, taxas de Localização e Funcionamento e à Taxa de Vigilância Sanitária para as empresas localizadas nessas áreas. Agora, a Prefeitura analisará o pleito para fazer os ajustes necessários no projeto de lei que deve ser encaminhado à Câmara Municipal ainda em março.
Fonte: Isis Correia/ASCOM Semec (com adaptações)