Em encontro realizado no Palácio dos Palmares na tarde desta terça-feira (18), o presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Alagoas (Fecomércio AL), Wilton Malta, entregou ao governador Renan Filho (PMDB) a Agenda Tributária da Fecomércio. Participaram da audiência o presidente e o diretor do Sindicato do Comércio Atacadista e Distribuidores do Estado de Alagoas (Sincadeal), respectivamente Valdomiro Feitosa e José de Souza Vieira.
O documento retrata a opinião da entidade acerca de assuntos de interesse do setor. Em relação às demandas já normatizadas pelo Executivo, a Agenda apresenta o posicionamento do Comércio. Quanto aos assuntos ainda em discussão na Assembleia Legislativa, mas considerados importantes em decorrência dos impactos que podem gerar nas atividades comerciais, a ideia é oferecer sugestões visando aproximar a abordagem executiva da realidade econômica das empresas.
Para o presidente da entidade, a criação e reformulação de políticas públicas que estimulem um ambiente empresarial mais favorável são imprescindíveis. “Atualmente, as decisões empresariais são tomadas em meio a incertezas, não sendo possível mensurar com exatidão os riscos que envolvem as atividades. Nosso comércio é forte e tem participação significativa na economia alagoana, mas precisa ser estimulado com uma política tributária que lhe permita respirar em meio a uma carga tão elevada”, avaliou Malta.
PAUTA
Entre os assuntos abordados na Agenda está o Fundo de Equilíbrio Fiscal do Estado de Alagoas (Fefal), cuja criação é relacionada ao Convênio ICMS nº 42, o qual autoriza os Estados a condicionarem a adesão ou permanência dos contribuintes nos programas de benefícios e incentivos fiscais ao depósito de 10% do valor do respectivo benefício. Para a Federação, essa sistemática faz com que, na prática, o contribuinte desembolse mais dinheiro para quitar o ICMS devido sobre as saídas ou aquisições internas ou interestaduais, gerando uma oneração desproporcional na cadeia do comércio. A sugestão da entidade é excluir alguns setores da sistemática analisando-se o peso para a economia e o volume de empregos formais gerados.
“O atacadista alagoano é representado por cerca de 1.500 empresas, sendo responsável por quase 10 mil postos de trabalho com carteira assinada. Contudo, será um dos mais atingidos pela sistemática da Fefal, o que refletirá em toda cadeia, já que os pequenos varejos como mercadinhos e farmácias são os principais clientes do atacadista e sentirão o impacto da cobrança desse fundo, repassando-o ao consumidor”, afirmou a assessora técnica da Fecomércio, Izabel Vasconcelos.
O governador se comprometeu a avaliar o pleito e a forma como os outros estados estão trabalhando a questão. “O Fefal também foi objeto de reivindicação da Indústria. Devemos lembrar que foi uma imposição nacional. Aconteceu em todos os Estados. Inclusive, o Governo Federal, na renegociação do Rio de Janeiro (RJ), propôs Fefal de 20%. Vamos discutir o assunto. O secretário da Fazenda, George Santoro, irá convocar uma reunião”, explicou Renan, acrescentando que Alagoas é o único estado que não pagou o Fundo, tendo prorrogado.
O documento também se posiciona sobre o Fundo Estadual de Combate à Pobreza (Fecoep). A Federação defende que o fundo inclui bens de função essencial no desenvolvimento econômico e social do Estado, fazendo com que haja um impacto efetivo no mercado, uma vez que o adicional acaba embutido no custo da mercadoria. Apesar da Secretaria de Estado da Fazenda já ter excluído da cobrança itens como fornecimento de alimentação, materiais escolares, cesta básica e medicamentos, ainda permanecem como supérfluos produtos como energia elétrica (consumo de 150 quilowatts/horas mensais) e itens de higiene pessoal. Por isso, a Fecomércio sugere uma discussão entre o Executivo e o empresariado visando a revisão para alterar o decreto regulamentador do Fecoep. Sugere, também, que para o contribuinte-substituto localizado em outro Estado, o fundo seja cobrado apenas sobre o preço de venda da mercadoria, sem inclusão da Margem de Valor Agregado (MVA).
Sobre o Fecoep, Renan disse que em todo País o fundo inclui todos os itens, inclusive a cesta básica que foi excluída na relação alagoana. Para ele, a discussão sobre esses pleitos deve ser feita considerando também os interesses do Estado. “Lógico que temos que dar uma olhada dos dois lados. Não adianta votar uma legislação para não ter benefícios”, ponderou ao justificar que a arrecadação desse fundo possibilita trabalhar projetos de cunho social, a exemplo da construção de hospitais, como vem sendo feito.
A Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos (Lei 7.744/15), a instituição do Programa Alagoas Mais Emprego e a equalização de passivos tributários das empresas domiciliadas também foram abordados na Agenda.