A Contribuição Sindical Patronal é recolhida anualmente, conforme determina a Convenção das Leis do Trabalho (CLT), e deve ser paga por todos aqueles que participam de uma determinada categoria econômica, profissional ou de uma profissão liberal, independentemente de serem associados à entidade representativa da respectiva categoria.
Em Alagoas, a Fecomércio AL e os sindicatos filiados começaram a emitir as guias da Contribuição Sindical Patronal 2015. O documento, que deverá ser pago até o dia 31 de janeiro, é um instrumento fundamental para as entidades sindicais ao permitir a estruturação na defesa dos interesses dos empresários do comércio de bens, serviços e turismo.
“Acredito que a contribuição sindical não deve ser vista como mais um encargo pelo empresário, mas sim como um investimento, pois é um tributo que gera benefícios aos próprios empresários ao subsidiar ações de fortalecimento do setor”, destaca Wilton Malta, presidente da Fecomércio AL.
Para Malta, a contribuição sindical também tem um cunho social, uma vez que, ao promover o fortalecimento do setor, acaba incentivando a geração de emprego e renda e, desta forma, contribui para o desenvolvimento econômico-social.
Legalidade
A contribuição sindical patronal é obrigatória e fundamentada pela Constituição Federal (Artigo 8º, inciso IV) e nos Artigos 578 e 589 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Sua taxa corresponde a menos de um dia do lucro operacional da empresa e sua importância está em custear as ações da Federação frente a órgãos públicos, conselhos e comissões, em prol de convênios, parcerias, serviços, negociações coletivas e demais conquistas em favor da categoria.
No intuito de facilitar a rotina das empresas e dos profissionais autônomos, a Federação disponibiliza um serviço de emissão online das guias no endereço eletrônico http://fecomercio-al.com.br/contribuicao_sindical/. Neste link podem ser geradas as guias da base da Fecomércio AL e de seus sindicatos filiados.
Para mais informações, entrar em contato com a Fecomércio AL por meio do e-mail sindical@fecomercio-al.com.br ou através do número (82) 3026-7206.