Fecomércio apoia o fim do adicional de 10% do FGTS

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Alagoas (Fecomércio/AL), assim como a Confederação Nacional do Comércio (CNC), apoia o Projeto de Lei Complementar 200/2012, o qual estabelece um prazo para a extinção da contribuição social de 10% sobre a multa do FGTS paga pelo empregador no caso da demissão sem justa causa. Proposto pelo senador Renato Casagrande (PSB-ES), o projeto de lei será votado amanhã, dia 3, na Câmara dos Deputados.
O adicional de 10% foi instituído pela Lei Complementar 110/2001, pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso. O objetivo era compensar as perdas do FGTS relativas aos períodos dos Planos Collor e Verão. Em julho de 2012, esse déficit foi coberto e a multa deveria ter sido extinta. Entretanto, o governo federal estuda uma forma de manter a cobrança. Neste contexto, a Fecomércio/AL rejeita o projeto do Dep. Arthur Lira (PP-AL), que propõe a continuidade do adicional destinando-o ao Programa Minha Casa Minha Vida.
Estima-se que o volume arrecadado em todo país em decorrência do adicional de 10% gira em torno de R$ 3 bilhões anuais. Com a extinção da cobrança, estes recursos poderão ser canalizados em novos investimentos, qualificações profissionais e ampliação dos postos de trabalho em todos os setores; um incremento que estimulará a economia.
Sendo assim, a aprovação do Projeto de Lei torna-se importante para o setor produtivo e, neste momento relevante, a Fecomécio/AL pede o seu engajamento na luta pela extinção do adicional de 10%. Você, empresário, pode ajudar neste processo! Além de nos apoiar na divulgação, você pode entrar em contato com os deputados e senadores aos quais tenha acesso para sensibilizá-los a votar a favor do Projeto de Lei Complementar 200/2012.