O Simples Nacional virou símbolo de facilidade para os microempresários brasileiros. Só em Alagoas, cerca de 80% da arrecadação é proveniente deste sistema. A expectativa para 2014 é ainda melhor, já que o Governo do Estado, por meio do Decreto nº 28.834, publicado no dia 30 de outubro passado, determinou alteração do sublimite do Simples Nacional para R$ 1.800.000,00.
O subteto para o Simples Nacional é o limite de faturamento anual para as microempresas, fixado de acordo com a referência de cada Estado no Produto Interno Bruto (PIB). Estados que representam 1% ou menos na participação do PIB nacional, caso de Alagoas, podem optar por qualquer faixa.
A mudança, que entra em vigor a partir de janeiro de 2014, determina que o contribuinte que faturar R$ 1.260.000,00 este ano poderá expandir seus lucros, e as empresas que estão atualmente faturando acima do teto (R$ 1.800.000,00) integrarão a nova faixa do Simples Nacional, é o que explica Francisco Suruagy, fiscal de tributos da Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL). “Alguns microempresários se prendiam a gerar maior faturamento para não pagar mais impostos, mas agora terão mais este benefício tributário”. A mudança, segundo ele, possibilita que outros tipos de empresas optem pelo Simples por conta do aumento do limite de faturamento, gerando benefícios para a economia.
FOMENTO À ECONOMIA
Segundo estimativas da Sefaz-AL, em 2014, cerca de 93% da empresas em Alagoas estarão em adequação ao Simples Nacional, o que não determina a opção do contribuinte, tendo em vista a não obrigatoriedade de adesão.
Outro importante decreto estadual que beneficia os Microempresários e Micro Empreendedores Individuais (MEI) é a isenção do ICMS para quem fatura até R$ 60 mil por ano ou R$ 5 mil por mês.
O impacto na arrecadação, em ambos os casos, é mínimo comparado aos benefícios para a cadeia produtiva alagoana, pois os contribuintes influem significativamente no mercado, expandindo o crédito e os investimentos e acelerando o ritmo da economia local, uma vez que podendo faturar mais, os contribuintes terão maior disposição para as transações comerciais.