A reunião de Diretoria da Fecomércio AL, ocorrida na manhã desta terça-feira (28) e conduzida pelo presidente da entidade, Wilton Malta, teve como convidado o advogado tributarista Paulo de Tarso que, desde 2019, representa o Comércio no assento da 2ª Câmara do Conselho Tributário Estadual (CTE).
A iniciativa teve como objetivo apresentar aos diretores como são tomadas as decisões do Conselho, responsável pelo julgamento de empresas alagoanas que deixaram de cumprir obrigações tributárias, e como as medidas impactam na vida do contribuinte. De acordo com Tarso, 99% dos processos que transitam no órgão tratam sobre a incidência do ICMS.
“Cabe ao Conselho analisar e decidir processos em que o contribuinte, a partir de fiscalizações que detectem irregularidades ou inconsistências, seja notificado pelo Estado”, esclareceu o advogado ao explicar que o órgão é composto por duas Câmaras e que não há divisões de matérias entre elas para julgamento, tendo como instância máxima o Pleno. “As decisões tomadas originam jurisprudências administrativas do ICMS no Estado que acabam por subsidiar, na maior parte, decisões judiciais”, pontuou.
O volume de processos atualmente em curso representa um total de R$ 937 milhões de reais em crédito tributário. Visando agilizar o trâmite, recentemente o governo reformulou a legislação que, dentre as mudanças, teve os valores colocados como prioridade. Cada Câmara julga entre 10 e 12 processos por semana.
“Hoje o Conselho está extremamente técnico e seus debates têm profundidade. Isso acaba contribuindo para a tributação em si. Em várias questões o Conselho forçou a própria fiscalização a adotar uma postura diferenciada. Como, por exemplo, deixar apenas de autuar e passar a ter o cuidado de instruir os autos de infrações com provas. Houve avanços”, considerou o tributarista.
Estrutura
Composto por duas câmaras, a partir de 2006, com a nova Lei 6.771, do Processo Administrativo Tributário (PAT), o Conselho Tributário Estadual é quem julga os processos relativos às empresas alagoanas. Quando as decisões dos dois grupos não são unânimes ou em casos de divergência entre eles, o pleno formado por todos os membros se reúne com a presença da Representação Fiscal – responsável por defender a Fazenda em processos administrativos que se refiram a créditos tributários – e dos contribuintes, para deliberar sobre a matéria. Embora o órgão seja ligado à Sefaz, tem total autonomia.